Esta divulgação tem por objetivo ampliar a publicidade dos Avisos de Editais e facilitar o acesso às informações sobre o andamento dos processos licitatórios da CPL-BHTRANS. As publicações oficiais são feitas no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte - DOM.

Os avisos de editais para as modalidades "Tomada de Preços" e "Concorrências" são publicados também no "DOE - MINAS GERAIS" e em outro jornal de grande circulação.

CPL - Comissão Permanente de Licitação

Av. Engenheiro Carlos Goulart, n.º 900, Prédio 1, Buritis, Belo Horizonte - MG - CEP: 30.455-902.
Fax: (31) 3379-5590
E-mail:bhtrans.cpl@pbh.gov.br

Links úteis

- DOM - Diário Oficial do Município de Belo Horizonte: http://www.pbh.gov.br/dom/

- SUCAF - Sistema Único de Cadastro de Fornecedores: http://www.pbh.gov.br/sucaf/

- TCEMG - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: http://www.tce.mg.gov.br/

Legislação aplicada

- Constituição Federal 

- Lei n.º 8.666/1993: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 

- Lei n.º 10.520/2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

- Lei Complementar n.º 123/2006:   Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 

- Lei Complementar n.º 101/2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 

- Lei n.º 8.078/1990: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 

- Lei n.º 8.987/1995: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 

- Decreto n.º 2.743/98: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 

- Decreto Municipal n.º 12.436/2006:Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município de Belo Horizonte. 
 
- Decreto Municipal n.º 12.437/2006: Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, e adota a cotação eletrônica para a contratação direta prevista no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito do Município de Belo Horizonte. 
 
- Decreto Municipal n.º 11.245/2003: Dispõe sobre o cadastro de pessoas jurídicas interessadas em contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.